Leitura recomendada!

Proteção jurídica dos direitos fundamentais sociais.

Uma abordagem consentânea com o estabelecimento de novos critérios materiais

Por Arnaldo de Aguiar Machado Júnior

http://jus.uol.com.br/revista/texto/12735/protecao-juridica-dos-direitos-fundamentais-sociais

Homem contrai dívidas para estudar doença do filho, mas Justiça evita despejo em Curitiba

              Uma decisão inédita da Justiça reverteu verba do fundo pecuniário --dinheiro recolhido de condenações judiciais-- para quitar a casa de um pai que abandonou o emprego para pesquisar a doença rara e incurável do filho. Ele seria despejado por falta de pagamento.

Unimed é condenada a pagar indenização de R$ 25 mil por negar exame a cliente

TJ-CE - 26/5/2010

             A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, nesta quarta-feira (26/05), a Unimed Fortaleza a pagar indenização no valor de R$ 25.200,00, a título de danos morais, e R$ 539,40, por danos materiais, a Y.S.A.P., mãe do paciente R.R.A.P.. Ele teve estado de saúde agravado em virtude da empresa não ter autorizado a realização de exames de urgência.

Mantida condenação de homem que sacou dinheiro depositado por engano em sua conta corrente

TJ-RS - 24/5/2010

            Quem se apropria de bem alheio aproveitando-se de erro na transferência bancária de valores, pratica delito tipificado no Código Penal, sendo impositiva a condenação nos casos de comprovação do delito. Com base nesse entendimento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado negou provimento a recurso interposto contra sentença proferida na Comarca de Santo Antônio das Missões.

Caso

Convênio: morte de titular não muda nada

Quando o titular de um plano de saúde morre, seus dependentes podem manter o mesmo pacote de serviço. Os contratos novos individuais (firmados depois de 1999) já preveem essa cláusula, mas muitos beneficiários ainda sofrem com a falta de clareza dos mais antigos e dos coletivos, que ou não especificam qual é o direito do consumidor ou negam a continuidade dos serviços.

Lei extingue prazo para a fase de investigação

Uma alteração no Código Penal extinguiu a chamada prescrição retroativa, no período anterior ao processo judicial - fase investigatória. A mudança veio com a Lei nº 12.234, em vigor desde o dia 5. Criada em 1984, o objetivo dessa ferramenta - que só existe no Brasil - era fazer com que o tempo entre a data do crime e o início do processo judicial não se estendesse por muito tempo, sob o risco de prescrição. Um empresário, por exemplo, que fosse condenado por sonegação fiscal a dois anos de reclusão, pela norma antiga teria o processo extinto se a investigação policial e o oferecimento da denúncia levassem mais de quatro anos para serem concluídos. Com a mudança da legislação - que vale para crimes cometidos a partir do dia 6 -, o processo por sonegação fiscal não seria extinto.

Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas

A impossibilidade de separar os valores que dizem respeito a cada verba, para avaliar o seu caráter indenizatório ou não, impõe a incidência do imposto de renda (IR) sobre o todo. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se aplicou a verbas resultantes de rescisão de contrato de trabalho. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, observou que a isenção do IR decorre da lei expressa, sendo proibida a sua instituição por vontade das partes, mediante negócio jurídico – no caso, um acordo homologado pela Justiça trabalhista.

Trancada ação de injúria movida por magistrado contra advogado no exercício da profissão

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal por injúria movida pelo juiz titular da 9ª Vara Federal de São Paulo contra um advogado que teria ofendido sua honra durante a defesa de seu cliente. O andamento da ação estava suspenso por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo os autos, inicialmente o advogado foi representado apenas pelo crime de injúria, mas o Ministério Público Federal (MPF) assumiu a causa e estendeu a denúncia para a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria qualificada.

Testemunha de Jeová tem direito de não receber transfusão de sangue

              A 12ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o direito de uma mulher - que é testemunha de Jeová - deixar de receber transfusão de sangue. A medida seria necessária, segundo critérios médicos, para salvar sua vida. A paciente desde o primeiro momento afirmou que a transfusão de sangue é procedimento incompatível com suas convicções religiosas.

Casal homossexual pode adotar filhos, decide STJ

              A 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu, por unanimidade, que casais formados por homossexuais têm o direito de adotar filhos, em julgamento considerado histórico.

Formada por cinco ministros, a 4ª Turma  analisou um caso de duas mulheres que tiveram o direito de adoção reconhecido pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul. O Ministério Público do Estado, porém, recorreu ao STJ. Nesta terça-feira (27), o tribunal negou o pedido, ao entender que em casos do tipo é a vontade da criança que deve ser respeitada.

"Esse julgamento é histórico pois dá dignidade ao ser humano, dignidade aos menores e às duas mulheres", afirmou o relator, Luís Felipe Salomão. "Precisamos afirmar que essa decisão é uma orientação para que, em casos do tipo, deve-se atender sempre o interesse do menor, que o de ser adotado", completou o ministro João Otávio de Noronha.

Fonte: Agência Estado - 27/04/2010 - 18:51

Novidades no CPC

              Para os casos de dano irreparável, que atualmente se resolvem por medidas cautelares, como liminares e tutela antecipada, o anteprojeto do novo Código de Processo Civil prevê a tutela de urgência. Será um procedimento único, previsto na parte geral do novo Código, para substituir todo o Livro de Processo Cautelar. E o remédio jurídico para evitar que a causa se resolva por uma espécie de sentença liminar será o agravo de Instrumento.

Decisão do STJ, que penhora parcelas do Fundo para garantir pensão de filho, no Rio Grande do Sul, abre precedente em todo o país

Fonte: Jornal Hoje em Dia

Por: Janaína Oliveira - Repórter

              Sentença inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá servir de alento para filhos cujas mães brigam para receber pensão alimentícia. Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ, em processo de relatoria do ministro Massami Uyeda, decidiu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensão alimentícia em atraso.
O caso refere-se à mãe de um menor do município de Canguçu, no Rio Grande do Sul, que entrou com ação após a comprovação da paternidade do menino, mas abre precedente para todo o país.

Delitos virtuais estão na mira do Ministério Público

              O MPE vai assinar Termo de Cooperação Técnica com a ONG Safernet Brasil, pioneira na atuação contra os crimes cibernéticos.

              Bastou o simples toque de um mouse para abrir o e-mail de uma pessoa desconhecida e a vida da funcionária pública R.R.V.O., 42 anos, virar um inferno, como ela mesma faz questão de ressaltar. Há um ano, a mineira, de Belo Horizonte, começou a receber mensagens eletrônicas com palavras agressivas e afirmações de que estava traindo o namorado. R.R foi vítima de um crime cibernético contra a honra. A difamação sofrida pela funcionária pública é o delito virtual mais recorrente em Minas Gerais, responsável por 16,23% dos processos instaurados pelo Ministério Público Estadual (MPE). No próximo mês, o MPE deverá assinar um Termo de Cooperação Técnica, com a Organização não Governamental (ONG) Safernet Brasil, pioneira na atuação contra os crimes cibernéticos.

Precedente

             " Advogado ganha direito de não pagar taxa de licenciamento de veículo"
            Justiça concede mandado de segurança e cancela, para ele e a mãe, cobrança de licenciamento anual, considerada abusiva. Estado poderá recorrer para não perder tributo.

O juiz Maurício Pinto Coelho Filho, da 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, concedeu um mandado de segurança que interessa a todos os proprietários de veículos de Minas Gerais. O magistrado atendeu o pedido do advogado Alessandro Marcel Alves, de 31 anos, e determinou à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) a suspensão da cobrança da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) de qualquer carro registrado no nome do bacharel, que atuou em causa própria, e no de sua mãe. Na prática, o despacho também afeta o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG), pois o órgão está proibido de exigir o pagamento do tributo para emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) dos automóveis de ambos. A decisão é passível de recurso.

Reconhecida união estável homoafetiva

TJ-MG - 12/3/2010

             O juiz da 9ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Haroldo André Toscano de Oliveira, reconheceu união estável entre um administrador de empresas e um engenheiro. A decisão, apesar de ser de 1ª Instância, não mais está sujeita a recurso, pois já transitou em julgado (ou seja, tornou-se irrecorrível).

Tribunal do Juri

Excelente reportagem da TV Alterosa (SBT Minas) sobre o Tribunal do Juri. Vale a pena assistir!

Parte 1

Parte 2

Parte 3

Novo Código Penal prevê até 16 alternativas à prisão

             O Código de Processo Penal de 1941 começou a ser reformado no Congresso. O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade.

Exame de DNA e parentesco

Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade

             A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, não pode ser estendida aos descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que julgou improcedente o pedido de suposta filha de um médico falecido para ter reconhecido o direito à presunção absoluta da paternidade em razão da recusa dos parentes em se submeterem ao exame de DNA. A decisão foi unânime.

PLANO COLLOR

A verdade e a polêmica dos prazos para se ajuizar ações

             Muito tem se divulgado na mídia em geral, de que o prazo final para reivindicar as perdas (expurgos inflacionários) do Plano Collor I, será o próximo dia 15 de março.

Na realidade, o correntista da época pode ficar sossegado, já que o real prazo para ingressar com ações do Plano Collor termina em maio deste ano.

Isso porque, em março de 1990, houve a edição da Medida Provisória nº 168, que, que foi convertida em abril na Lei nº 8.024/90, mais conhecida como pacote econômico PLANO COLLOR.

Esse plano econômico gerou enormes perdas monetárias para milhares de brasileiros, já que as instituições financeiras deveriam ter remunerado as cadernetas de poupança em maio de 1990 pelo IPC do mês de abril (44,80%) e, no mês de junho, pelo IPC de maio (2,49%), fato este que não aconteceu e que se traduziu em grandes prejuízos.

Isso significa que o valor total retido pelos bancos pode atingir a marca de R$ 70 bilhões, devidamente corrigidos até os dias atuais.

Diante deste fato, vale frisar que os tribunais brasileiros já decidiram que os poupadores daquela época (detentores de poupança com data de aniversário até o dia 15), têm o direito de reivindicar os expurgos, ou seja, os juros de 47,29 % não creditados, que geraram valores ora retidos pelos bancos.

Assim sendo, as pessoas que tinham caderneta de poupança entre 1º e 15 de maio e junho de 1990 têm direito de requerer, até o mês de maio deste ano, o recebimento da diferença não creditada na época, e, portanto, a fim de se evitar tumultos, recomenda-se ingressar o quanto antes com as referidas ações judiciais de cobrança.

Caso haja interesse em saber mais sobre este assunto, nosso escritório se coloca a sua disposição para auxiliar no que couber pelo e-mail: advocacia@portugalcoelho.com

Dica

              Fica a dica de um site sobre direito e filosofia do direito na universidade de Harvard. Vale a pena conferir os vídeos gratuito das aulas e das palestras do professor Michael Sandel.

http://www.justiceharvard.org

Abraço a todos