FELIZ 2010

"Lutemos por um mundo novo... um mundo bom que a todos assegure o ensejo de trabalho, que dê futuro à juventude e segurança à velhice."

Charles Chaplin

Direito do consumidor - As trocas de presente

             O Natal está próximo e com ele surge a expectativa de troca de presentes, que deve acontecer, preferencialmente, antes das férias. Certamente muitos só virão a trocar presentes em fevereiro, quando do fim das férias escolares. 

Calote Nacional III

             O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4357, ajuizada nessa terça-feira pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, para questionar a legalidade da Emenda Constitucional nº 62/09, que alterou gravemente a forma de pagamento dos precatórios judiciais no País. A ação, com pedido cautelar, foi movida contra a Mesa da Câmara e a Mesa do Senado Federal e subscrita por várias entidades de juízes e membros do Ministério Público. A Emenda estabelece significativa alteração ao artigo 100 da Constituição Federal (acrescentando o artigo 97 ao ADCT), provocando prejuízos ao pagamento das dívidas judiciais de Estados e municípios, tais como o leilão com enorme deságio dos créditos e a violação à ordem cronológica de pagamento dos valores devidos. 

Importante: Mudança no Código de Processo Penal

             O presidente do Senado, José Sarney, anunciou, na sessão plenária de terça-feira, 15/12, a realização de sessão extraordinária, hoje 17/12, às 10h, para a votação do projeto do novo CPP (PLS 156/09).
Sarney lembrou que a votação do projeto "é um grande objetivo" do Senado e ressaltou a importância de Casa terminar o ano votando esta matéria.
Uma vez aprovado no Senado, o projeto ainda será enviado à deliberação da Câmara dos Deputados. No dia 9/12, em votação simbólica, a comissão especial interna do Senado constituída para elaborar o projeto, a partir de anteprojeto sugerido por uma comissão de juristas, aprovou o relatório do senador Renato Casagrande (PSB/ES), que o defendeu nos seguintes termos:
"Se o Congresso aprovar esse projeto, o Brasil deixará de ter um CPP baseado em um sistema inquisitorial e passará a dispor de um código acusatório. O texto que aprovamos define claramente a função de cada operador do Direito. O Código deixa de ser um instrumento de impunidade, como é usado hoje, graças às suas diversas possibilidades protelatórias, e permite que o processo tenha uma tramitação mais rápida", afirmou Renato Casagrande na ocasião.

Fonte: Informativo eletrônico do site Migalhas - Quarta-feira, 16 de dezembro de 2009 - Migalhas nº 2.290

Calote Nacional II

Tenha a "santa paciência" e olhem só isso:

"Voto
O primeiro microfone colocado diante do ministro Gilmar Mendes - após a OAB impetrar a ADIn contra a PEC dos Precatórios ouviu o presidente do Supremo dizer que o parcelamento determinado pela a PEC "não é maldade cometida pelos agentes públicos. Trata-se de um modelo de racionalização para sairmos desse impasse que existe. Agora, se o modelo adotado é melhor ou se existem alternativas, é outra discussão".
Fonte: Informativo eletrônico do site Migalhas - Quarta-feira, 16 de dezembro de 2009 - Migalhas nº 2.290 "

O povo brasileiro já está mais do que cansado dos calotes nacionais.

Calote Nacional

"OAB SP QUER REVERTER NO SENADO APROVAÇÃO À PEC DOS PRECATÓRIOS"

             A OAB SP vai atuar para que o Senado Federal reverta a aprovação. obtida na Câmara dos Deputados, da PEC do Precatórios (351/09), que altera as regras para pagamento das dívidas de credores, com o Poder Público, já transitadas na Justiça.
“ Precisamos unir forças novamente para tentar barrar sua aprovação no Senado. Estou otimista, porque os senadores estão entendendo que a matéria é complexa e mexe com o direito de milhões de brasileiros. Essa PEC é um aval à inadimplência de débitos públicos, incluindo os alimentícios, atenta contra a estabilidade jurídica , fere os direitos humanos e coloca em risco o Estado de Direito”, critica o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

A Desconsideração da Personalidade Jurídica.

              A “Disregard of Legal Entity”, ou melhor traduzida para o português, a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, pode ser vista como um instituto jurídico de aplicabilidade recente no ordenamento brasileiro.