Aspectos relevantes da nova Lei do Inquilinato no Contrato de Locação Residencial

Resumo de algumas das alterações trazidas com a nova Lei do Inquilinato que envolvem o contrato de locação residencial

Texto enviado ao JurisWay por André M.C.Machado.

Recentemente sancionada pelo presidente Lula apesar dos cinco vetos apresentados a nova lei do inquilinato trouxe consideráveis mudanças no tocante ao contrato de locação residencial.

Sem querer esgotar o tema, trazemos a baila algumas das alterações que envolvem o contrato de locação residencial para melhor entendimento haja vista as substanciais mudanças propostas pela nova lei.

Discriminação salarial

             Um Projeto de Lei 6393/09, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), pune os empregadores que pagarem salários menores às mulheres do que aos homens ocupantes da mesma função. Segundo o texto, essa prática será multada em cinco vezes o valor da diferença salarial durante todo o período de contratação. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43)prevê punição para a discriminação profissional por motivos de sexo, idade, cor ou situação familiar. No entanto, o texto está desatualizado e estabelece multa de cem a mil cruzeiros, moeda já extinta. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6393/2009

Exame nacional unificado da OAB

Extraído de: Agência Brasil   

             Brasília - Alvo de constantes críticas devido aos altos índices de reprovação e denúncias de fraude, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou hoje (17) que, a partir de agora, o seu exame jurídico, para aqueles que querem atuar na profissão, será realizado de forma nacional. A prova da OAB será a mesma nas 27 seccionais da ordem no país.

Aspectos da Nova Lei de Adoção no Brasil

Lei de adoção reduz tempo de crianças em abrigos

O presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira (3/8), a nova Lei da Adoção, que nasceu do Projeto de Lei do Senado 314/04. Pelas novas regras, as crianças e adolescentes não devem ficar mais do que dois anos nos abrigos de proteção, salvo alguma recomendação expressa da Justiça.

Regras para viagens de crianças em voos internacionais ainda são desconhecidas pelos pais

                        Extraído de: Agência Brasil  -  05 de Janeiro de 2010

                        Elza Fiúza/ABr

Brasília - O comissário do Juizado do Menor e do Adolescente, Jamil dos Santos Aguiar, emite autorização para menores viajarem

Brasília - Uma resolucao do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de abril de 2009, modificou as regras para autorização de viagens para crianças em voos internacionais. A medida prevê a elaboração de uma autorização com foto recente da criança e a autenticação desse documento em cartório pelo pai, mãe e/ou responsável legal. A autorização é necessária nos casos em que a criança viaje sozinha ou desacompanhada de um dos pais. 

IR 2010

             Foi divulgada pela Receita Federal a tabela do Imposto de Renda 2010 - IR 2010, que traz os valores a serem pagos no próximo ano do exercício de 2009. A pessoa que receber até R$ 1.499,15 por mês como salário está isento do pagamento da taxa de Imposto de Renda, após isso, é importante notar abaixo os valores referentes para o cálculo do valor a ser pago.

Tabela IR 2010