Homem contrai dívidas para estudar doença do filho, mas Justiça evita despejo em Curitiba

              Uma decisão inédita da Justiça reverteu verba do fundo pecuniário --dinheiro recolhido de condenações judiciais-- para quitar a casa de um pai que abandonou o emprego para pesquisar a doença rara e incurável do filho. Ele seria despejado por falta de pagamento.

Unimed é condenada a pagar indenização de R$ 25 mil por negar exame a cliente

TJ-CE - 26/5/2010

             A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, nesta quarta-feira (26/05), a Unimed Fortaleza a pagar indenização no valor de R$ 25.200,00, a título de danos morais, e R$ 539,40, por danos materiais, a Y.S.A.P., mãe do paciente R.R.A.P.. Ele teve estado de saúde agravado em virtude da empresa não ter autorizado a realização de exames de urgência.

Mantida condenação de homem que sacou dinheiro depositado por engano em sua conta corrente

TJ-RS - 24/5/2010

            Quem se apropria de bem alheio aproveitando-se de erro na transferência bancária de valores, pratica delito tipificado no Código Penal, sendo impositiva a condenação nos casos de comprovação do delito. Com base nesse entendimento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado negou provimento a recurso interposto contra sentença proferida na Comarca de Santo Antônio das Missões.

Caso

Convênio: morte de titular não muda nada

Quando o titular de um plano de saúde morre, seus dependentes podem manter o mesmo pacote de serviço. Os contratos novos individuais (firmados depois de 1999) já preveem essa cláusula, mas muitos beneficiários ainda sofrem com a falta de clareza dos mais antigos e dos coletivos, que ou não especificam qual é o direito do consumidor ou negam a continuidade dos serviços.

Lei extingue prazo para a fase de investigação

Uma alteração no Código Penal extinguiu a chamada prescrição retroativa, no período anterior ao processo judicial - fase investigatória. A mudança veio com a Lei nº 12.234, em vigor desde o dia 5. Criada em 1984, o objetivo dessa ferramenta - que só existe no Brasil - era fazer com que o tempo entre a data do crime e o início do processo judicial não se estendesse por muito tempo, sob o risco de prescrição. Um empresário, por exemplo, que fosse condenado por sonegação fiscal a dois anos de reclusão, pela norma antiga teria o processo extinto se a investigação policial e o oferecimento da denúncia levassem mais de quatro anos para serem concluídos. Com a mudança da legislação - que vale para crimes cometidos a partir do dia 6 -, o processo por sonegação fiscal não seria extinto.

Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas

A impossibilidade de separar os valores que dizem respeito a cada verba, para avaliar o seu caráter indenizatório ou não, impõe a incidência do imposto de renda (IR) sobre o todo. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se aplicou a verbas resultantes de rescisão de contrato de trabalho. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, observou que a isenção do IR decorre da lei expressa, sendo proibida a sua instituição por vontade das partes, mediante negócio jurídico – no caso, um acordo homologado pela Justiça trabalhista.

Trancada ação de injúria movida por magistrado contra advogado no exercício da profissão

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal por injúria movida pelo juiz titular da 9ª Vara Federal de São Paulo contra um advogado que teria ofendido sua honra durante a defesa de seu cliente. O andamento da ação estava suspenso por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo os autos, inicialmente o advogado foi representado apenas pelo crime de injúria, mas o Ministério Público Federal (MPF) assumiu a causa e estendeu a denúncia para a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria qualificada.

Testemunha de Jeová tem direito de não receber transfusão de sangue

              A 12ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o direito de uma mulher - que é testemunha de Jeová - deixar de receber transfusão de sangue. A medida seria necessária, segundo critérios médicos, para salvar sua vida. A paciente desde o primeiro momento afirmou que a transfusão de sangue é procedimento incompatível com suas convicções religiosas.

Casal homossexual pode adotar filhos, decide STJ

              A 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu, por unanimidade, que casais formados por homossexuais têm o direito de adotar filhos, em julgamento considerado histórico.

Formada por cinco ministros, a 4ª Turma  analisou um caso de duas mulheres que tiveram o direito de adoção reconhecido pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul. O Ministério Público do Estado, porém, recorreu ao STJ. Nesta terça-feira (27), o tribunal negou o pedido, ao entender que em casos do tipo é a vontade da criança que deve ser respeitada.

"Esse julgamento é histórico pois dá dignidade ao ser humano, dignidade aos menores e às duas mulheres", afirmou o relator, Luís Felipe Salomão. "Precisamos afirmar que essa decisão é uma orientação para que, em casos do tipo, deve-se atender sempre o interesse do menor, que o de ser adotado", completou o ministro João Otávio de Noronha.

Fonte: Agência Estado - 27/04/2010 - 18:51

Novidades no CPC

              Para os casos de dano irreparável, que atualmente se resolvem por medidas cautelares, como liminares e tutela antecipada, o anteprojeto do novo Código de Processo Civil prevê a tutela de urgência. Será um procedimento único, previsto na parte geral do novo Código, para substituir todo o Livro de Processo Cautelar. E o remédio jurídico para evitar que a causa se resolva por uma espécie de sentença liminar será o agravo de Instrumento.

Decisão do STJ, que penhora parcelas do Fundo para garantir pensão de filho, no Rio Grande do Sul, abre precedente em todo o país

Fonte: Jornal Hoje em Dia

Por: Janaína Oliveira - Repórter

              Sentença inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá servir de alento para filhos cujas mães brigam para receber pensão alimentícia. Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ, em processo de relatoria do ministro Massami Uyeda, decidiu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensão alimentícia em atraso.
O caso refere-se à mãe de um menor do município de Canguçu, no Rio Grande do Sul, que entrou com ação após a comprovação da paternidade do menino, mas abre precedente para todo o país.

Delitos virtuais estão na mira do Ministério Público

              O MPE vai assinar Termo de Cooperação Técnica com a ONG Safernet Brasil, pioneira na atuação contra os crimes cibernéticos.

              Bastou o simples toque de um mouse para abrir o e-mail de uma pessoa desconhecida e a vida da funcionária pública R.R.V.O., 42 anos, virar um inferno, como ela mesma faz questão de ressaltar. Há um ano, a mineira, de Belo Horizonte, começou a receber mensagens eletrônicas com palavras agressivas e afirmações de que estava traindo o namorado. R.R foi vítima de um crime cibernético contra a honra. A difamação sofrida pela funcionária pública é o delito virtual mais recorrente em Minas Gerais, responsável por 16,23% dos processos instaurados pelo Ministério Público Estadual (MPE). No próximo mês, o MPE deverá assinar um Termo de Cooperação Técnica, com a Organização não Governamental (ONG) Safernet Brasil, pioneira na atuação contra os crimes cibernéticos.

Precedente

             " Advogado ganha direito de não pagar taxa de licenciamento de veículo"
            Justiça concede mandado de segurança e cancela, para ele e a mãe, cobrança de licenciamento anual, considerada abusiva. Estado poderá recorrer para não perder tributo.

O juiz Maurício Pinto Coelho Filho, da 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, concedeu um mandado de segurança que interessa a todos os proprietários de veículos de Minas Gerais. O magistrado atendeu o pedido do advogado Alessandro Marcel Alves, de 31 anos, e determinou à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) a suspensão da cobrança da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) de qualquer carro registrado no nome do bacharel, que atuou em causa própria, e no de sua mãe. Na prática, o despacho também afeta o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG), pois o órgão está proibido de exigir o pagamento do tributo para emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) dos automóveis de ambos. A decisão é passível de recurso.

Reconhecida união estável homoafetiva

TJ-MG - 12/3/2010

             O juiz da 9ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Haroldo André Toscano de Oliveira, reconheceu união estável entre um administrador de empresas e um engenheiro. A decisão, apesar de ser de 1ª Instância, não mais está sujeita a recurso, pois já transitou em julgado (ou seja, tornou-se irrecorrível).

Tribunal do Juri

Excelente reportagem da TV Alterosa (SBT Minas) sobre o Tribunal do Juri. Vale a pena assistir!

Parte 1

Parte 2

Parte 3

Novo Código Penal prevê até 16 alternativas à prisão

             O Código de Processo Penal de 1941 começou a ser reformado no Congresso. O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade.

Exame de DNA e parentesco

Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade

             A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, não pode ser estendida aos descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que julgou improcedente o pedido de suposta filha de um médico falecido para ter reconhecido o direito à presunção absoluta da paternidade em razão da recusa dos parentes em se submeterem ao exame de DNA. A decisão foi unânime.

PLANO COLLOR

A verdade e a polêmica dos prazos para se ajuizar ações

             Muito tem se divulgado na mídia em geral, de que o prazo final para reivindicar as perdas (expurgos inflacionários) do Plano Collor I, será o próximo dia 15 de março.

Na realidade, o correntista da época pode ficar sossegado, já que o real prazo para ingressar com ações do Plano Collor termina em maio deste ano.

Isso porque, em março de 1990, houve a edição da Medida Provisória nº 168, que, que foi convertida em abril na Lei nº 8.024/90, mais conhecida como pacote econômico PLANO COLLOR.

Esse plano econômico gerou enormes perdas monetárias para milhares de brasileiros, já que as instituições financeiras deveriam ter remunerado as cadernetas de poupança em maio de 1990 pelo IPC do mês de abril (44,80%) e, no mês de junho, pelo IPC de maio (2,49%), fato este que não aconteceu e que se traduziu em grandes prejuízos.

Isso significa que o valor total retido pelos bancos pode atingir a marca de R$ 70 bilhões, devidamente corrigidos até os dias atuais.

Diante deste fato, vale frisar que os tribunais brasileiros já decidiram que os poupadores daquela época (detentores de poupança com data de aniversário até o dia 15), têm o direito de reivindicar os expurgos, ou seja, os juros de 47,29 % não creditados, que geraram valores ora retidos pelos bancos.

Assim sendo, as pessoas que tinham caderneta de poupança entre 1º e 15 de maio e junho de 1990 têm direito de requerer, até o mês de maio deste ano, o recebimento da diferença não creditada na época, e, portanto, a fim de se evitar tumultos, recomenda-se ingressar o quanto antes com as referidas ações judiciais de cobrança.

Caso haja interesse em saber mais sobre este assunto, nosso escritório se coloca a sua disposição para auxiliar no que couber pelo e-mail: advocacia@portugalcoelho.com

Dica

              Fica a dica de um site sobre direito e filosofia do direito na universidade de Harvard. Vale a pena conferir os vídeos gratuito das aulas e das palestras do professor Michael Sandel.

http://www.justiceharvard.org

Abraço a todos

Ministro Cezar Peluso é eleito novo presidente do STF para biênio 2010-2012

Extraído de www.jurisbrasil.com.br

O ministro Cezar Peluso (foto) foi eleito o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2010-2012. A eleição ocorreu no início da sessão plenária desta quarta-feira (10). O ministro Carlos Ayres Britto será o vice-presidente. A posse da nova gestão está marcada para o dia 23 de abril. Após receber 10 dos 11 votos (um voto foi dado para o ministro Carlos Ayres Britto) para assumir a presidência do Supremo, o ministro Peluso saudou o sistema de eleição da Corte que, pela tradição, elege o ministro mais antigo que não tenha sido presidente. Para ele, esse sistema coloca a Corte "a salvo de lutas intestinas e dadas por ambições pessoais incontroláveis".

TV A CABO - a polêmica do ponto extra!

Cobrança pela utilização de ponto extra da TV a cabo é proibida por liminar

A 6ª vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar determinando que as operadoras de TV por assinatura não realizem mais cobranças pela utilização de ponto extra. A decisão é resultado da ACP movida pela Fundação Procon/SP. A petição inicial foi subscrita por integrantes da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

Na decisão da juíza Cynthia Thomé, "a cobrança pela utilização do ponto extra afronta as normas regulamentares, assim como a norma legal. Em 22 de abril de 2009 a Anatel expediu a Resolução 528/09, alterando os artigos 29 e 30 da Resolução 488/07, os quais proíbem, explicitamente, a cobrança pela utilização do ponto extra. Também há de ser considerado que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto extra. Em consequência, a cobrança por serviço não prestado caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva".
Ainda segundo a decisão, as empresas podem cobrar do consumidor apenas pela instalação do ponto extra, manutenção da rede e dos conversores/decodificadores, tal como determina a resolução 528/09, também da Anatel. O descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 30 mil.

"Esta é decisão é uma vitória do consumidor, pois mesmo após a proibição por parte da Anatel, as empresas continuaram cobrando de maneira indevida a mensalidade do ponto extra. Com esta decisão favorável, o Procon-SP apertará o cerco contra as empresas que desrespeitam o direito do consumidor e a sociedade espera uma postura enérgica da Anatel", diz Roberto Pfeiffer, diretor-executivo do Procon/SP.

Fonte: www.migalhas.com.br, de 09/03/2010

Falsidade em currículos

Fonte:  http://www.migalhas.com.br,  em 06/03/2010.

Informação falsa em currículo poderá ser punida com prisão

             A Câmara analisa o PL 6561/09 (v. abaixo), do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que tipifica como crime informações falsas em currículo. A proposta, que modifica o CP (clique aqui), estabelece pena de dois meses a dois anos de detenção.

Professores defendem o sistema de cotas como forma de reparação e ampliação da diversidade

STF - Quinta-feira, 04 de Março de 2010

             Os dois últimos especialistas a se apresentarem na audiência pública sobre o sistema de cotas raciais nas universidades defenderam suas teses para justificar a reserva de vagas por critério racial.
O professor de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Leonardo Avritzer, fez o seu discurso em prol da diversidade nas universidades. Segundo ele, o objetivo principal de uma instituição universitária é a produção de um saber diversificado. Para isso, “é necessário tomar a questão da raça como um dos critérios, ainda que não único, para a introdução da ação afirmativa na instituição universitária”.
Para o professor, a universidade só pode cumprir sua missão se houver diversidade e as principais instituições de excelência defendem a importância da mistura étnica racial para o conhecimento e para a educação de alta qualidade.

Antropóloga da USP defende vestibular como forma mais democrática de acesso à universidade

STF - Quinta-feira, 04 de Março de 2010

             Em decorrência de problemas de saúde, a antropóloga e professora-doutora em Antropologia Social pela Universidade de São Paulo (USP) Eunice Ribeiro Durham não pode comparecer a este segundo dia de audiência pública sobre reserva de vagas no ensino superior. A antropóloga enviou carta que foi lida pela procuradora Roberta Fragoso Menezes Kaufmann.

Na carta, a professora Eunice Durham afirma que é gravíssima a questão da discriminação racial e da desigualdade educacional, “que envergonham a sociedade brasileira”. Segundo ela, “é difícil que pessoas que se oponham ao racismo também se oponham a uma ação afirmativa que pretende corrigir uma desigualdade tão gritante”.

Plenário reafirma que habeas data não serve para buscar acesso a autos de processo administrativo

STF - 18/2/2010

              Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) presentes à sessão plenária desta quinta-feira (18) confirmaram o entendimento da Corte no sentido de que o Habeas Data (HD) não é o instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso (agravo regimental) no HD 90.
O habeas data foi ajuizado na Corte pela Exato Engenharia, que pretendia ter acesso aos autos de um processo em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU). A ministra Ellen Gracie, relatora do caso, negou seguimento ao pedido, argumentando que o HD não é o remédio jurídico adequado para se obter esse tipo de acesso.
Citando trecho do parecer da Procuradoria Geral da República, a ministra lembrou que "como forma de concretizar o direito à informação, a Constituição instrumentalizou o habeas data, a fim de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa física ou jurídica, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para retificá-los, quando incorretos".

Todos os ministros presentes à sessão acompanharam o entendimento da ministra.

MB/LF

Estado deve fornecer medicamentos e fraldas a paciente com tetraplegia

              A Terceira Câmara Cível do Tribunal de justiça de Mato Grosso indeferiu o Recurso de Reexame Necessário e Apelação nº 90014/2009 interposto pelo Estado e manteve a determinação do ente público fornecer medicamentos e fraldas especiais a um paciente com tetraplegia. A câmara julgadora considerou o princípio da dignidade humana, já que o apelado sofre de atrofia muscular e desnutrição, além de não ter condições financeiras para aquisição do necessário para seu tratamento e bem estar. A decisão foi pela unanimidade.

Horas extras não podem ser impostas na celebração do contrato

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho  -  17 de Fevereiro de 2010     

         

             Por maioria de votos, a Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da Agip do Brasil contra a condenação de pagar como hora normal de jornada as horas extras pré-contratadas no ato de admissão do trabalhador.

$65 milhões por um par de calças!

The 2007 True Stella Awards

The winner of the 2007 True Stella Award: Roy L. Pearson Jr. The 57-year-old Administrative Law Judge from Washington DC claims that a dry cleaner lost a pair of his pants, so he sued the mom-and-pop business for $65,462,500. That's right: more than $65 million for one pair of pants. Representing himself, Judge Pearson cried in court over the loss of his pants, whining that there certainly isn't a more compelling case in the District archives. But the Superior Court judge wasn't moved: he called the case "vexatious litigation", scolded Judge Pearson for his "bad faith", and awarded damages to the dry cleaners. But Pearson didn't take no for an answer: he's appealing the decision. And he has plenty of time on his hands, since he was dismissed from his job. Last we heard, Pearson's appeal is still pending.

©2007 by Randy Cassingham, StellaAwards.com. Reprinted with permission.

Ministério Público promove Dia da Internet Segura - SAFER INTERNET DAY

             Especialistas em crimes cibernéticos redefiniram o conceito de bate-papo na internet: nada mais que um perigoso convite para crianças e adolescentes saciarem suas curiosidades. Em Mariana, na Região Central, uma menina de 11 anos caiu na conversa de uma amiga virtual e exibiu-se na webcam interpretando cenas provocantes. Dias depois, “Aninha Fofinha”, como a colega se identificava, ameaçou colocar as imagens na rede mundial.

Fraudes pela internet justificam prisão preventiva

STJ - 1/2/2010 

           O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a prisão preventiva de Pedro Cezar Bessani Filho, acusado de liderar uma quadrilha de fraudes pela internet que provocou prejuízos de mais de R$ 300 mil a pelo menos 50 pessoas, em sete estados brasileiros. O grupo atuava principalmente no Paraná e Santa Catarina e foi preso em setembro passado, depois de denúncias de que compras via internet não vinham sendo entregues.

Presidente da OAB defende gestão efetiva para reduzir lentidão do Judiciário

            O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que afirmou, durante sessão de abertura do Ano Legislativo realizada na última terça-feira (2), que a lentidão da Justiça brasileira é "pontual e concentrada".

 

           Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, Ophir Cavalcanti, defendeu uma gestão mais efetiva do Judiciário para diminuir a morosidade. "A gestão do Judiciário precisa melhorar, isso é um fato."
Em nota divulgada dia (3), o presidente da OAB alegou, que se a morosidade fosse um mito, não seria necessário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também presidido por Mendes, estabelecesse metas para redução do volume de processos acumulados de anos anteriores.

         A Meta do CNJ estipulou que todos os processos ajuizados antes de 2006 fossem julgados até dezembro de 2009. O balanço preliminar divulgado esta semana demonstra que o Judiciário cumpriu cerca de 50% da meta. Ao todo, 2,5 milhões de processos foram julgados. O resultado final será divulgado no 3º Encontro Nacional do Judiciário, no dia 26 de fevereiro, em São Paulo.

Autor: Da Agência Brasil

Saiba se você tem direito ao rendimento corrigido de contas do FGTS

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

O trabalhador ou representante legal com direito aos créditos adicionais deverá anexar ao Termo de Habilitação os seguintes dos seguintes documentos:

- Documento de identificação pessoal, que contenha data de nascimento e assinatura do trabalhador - RG;

Justiça corrige FGTS de quem perdeu com juro progressivo entre 1967 a 1971

             Mais de 60 mil trabalhadores, sendo cerca de 7% deles em Minas Gerais, tiveram reconhecido pelos tribunais o direito a receber de R$ 380 a até mais de R$ 170 mil pelas perdas dos juros progressivos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes ao período de 1967 a 1971. Nos próximos dias, possivelmente até o dia 12, antes do carnaval, a Caixa Econômica Federal anuncia uma proposta de acordo para o pagamento da correção, de forma amigável. Pelo que vem sendo ventilado, os valores a serem oferecidos pelo banco estatal, centralizador das contas do fundo de garantia, não vão ultrapassar R$ 17,8 mil. Isso significa que a perda, em alguns caso, pode ser 10 vezes menor em relação ao que se poderia obter ajuizando ação na Justiça.

Aspectos relevantes da nova Lei do Inquilinato no Contrato de Locação Residencial

Resumo de algumas das alterações trazidas com a nova Lei do Inquilinato que envolvem o contrato de locação residencial

Texto enviado ao JurisWay por André M.C.Machado.

Recentemente sancionada pelo presidente Lula apesar dos cinco vetos apresentados a nova lei do inquilinato trouxe consideráveis mudanças no tocante ao contrato de locação residencial.

Sem querer esgotar o tema, trazemos a baila algumas das alterações que envolvem o contrato de locação residencial para melhor entendimento haja vista as substanciais mudanças propostas pela nova lei.

Discriminação salarial

             Um Projeto de Lei 6393/09, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), pune os empregadores que pagarem salários menores às mulheres do que aos homens ocupantes da mesma função. Segundo o texto, essa prática será multada em cinco vezes o valor da diferença salarial durante todo o período de contratação. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43)prevê punição para a discriminação profissional por motivos de sexo, idade, cor ou situação familiar. No entanto, o texto está desatualizado e estabelece multa de cem a mil cruzeiros, moeda já extinta. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6393/2009

Exame nacional unificado da OAB

Extraído de: Agência Brasil   

             Brasília - Alvo de constantes críticas devido aos altos índices de reprovação e denúncias de fraude, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou hoje (17) que, a partir de agora, o seu exame jurídico, para aqueles que querem atuar na profissão, será realizado de forma nacional. A prova da OAB será a mesma nas 27 seccionais da ordem no país.

Aspectos da Nova Lei de Adoção no Brasil

Lei de adoção reduz tempo de crianças em abrigos

O presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira (3/8), a nova Lei da Adoção, que nasceu do Projeto de Lei do Senado 314/04. Pelas novas regras, as crianças e adolescentes não devem ficar mais do que dois anos nos abrigos de proteção, salvo alguma recomendação expressa da Justiça.

Regras para viagens de crianças em voos internacionais ainda são desconhecidas pelos pais

                        Extraído de: Agência Brasil  -  05 de Janeiro de 2010

                        Elza Fiúza/ABr

Brasília - O comissário do Juizado do Menor e do Adolescente, Jamil dos Santos Aguiar, emite autorização para menores viajarem

Brasília - Uma resolucao do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de abril de 2009, modificou as regras para autorização de viagens para crianças em voos internacionais. A medida prevê a elaboração de uma autorização com foto recente da criança e a autenticação desse documento em cartório pelo pai, mãe e/ou responsável legal. A autorização é necessária nos casos em que a criança viaje sozinha ou desacompanhada de um dos pais. 

IR 2010

             Foi divulgada pela Receita Federal a tabela do Imposto de Renda 2010 - IR 2010, que traz os valores a serem pagos no próximo ano do exercício de 2009. A pessoa que receber até R$ 1.499,15 por mês como salário está isento do pagamento da taxa de Imposto de Renda, após isso, é importante notar abaixo os valores referentes para o cálculo do valor a ser pago.

Tabela IR 2010