FELIZ 2010

"Lutemos por um mundo novo... um mundo bom que a todos assegure o ensejo de trabalho, que dê futuro à juventude e segurança à velhice."

Charles Chaplin

Direito do consumidor - As trocas de presente

             O Natal está próximo e com ele surge a expectativa de troca de presentes, que deve acontecer, preferencialmente, antes das férias. Certamente muitos só virão a trocar presentes em fevereiro, quando do fim das férias escolares. 

Calote Nacional III

             O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4357, ajuizada nessa terça-feira pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, para questionar a legalidade da Emenda Constitucional nº 62/09, que alterou gravemente a forma de pagamento dos precatórios judiciais no País. A ação, com pedido cautelar, foi movida contra a Mesa da Câmara e a Mesa do Senado Federal e subscrita por várias entidades de juízes e membros do Ministério Público. A Emenda estabelece significativa alteração ao artigo 100 da Constituição Federal (acrescentando o artigo 97 ao ADCT), provocando prejuízos ao pagamento das dívidas judiciais de Estados e municípios, tais como o leilão com enorme deságio dos créditos e a violação à ordem cronológica de pagamento dos valores devidos. 

Importante: Mudança no Código de Processo Penal

             O presidente do Senado, José Sarney, anunciou, na sessão plenária de terça-feira, 15/12, a realização de sessão extraordinária, hoje 17/12, às 10h, para a votação do projeto do novo CPP (PLS 156/09).
Sarney lembrou que a votação do projeto "é um grande objetivo" do Senado e ressaltou a importância de Casa terminar o ano votando esta matéria.
Uma vez aprovado no Senado, o projeto ainda será enviado à deliberação da Câmara dos Deputados. No dia 9/12, em votação simbólica, a comissão especial interna do Senado constituída para elaborar o projeto, a partir de anteprojeto sugerido por uma comissão de juristas, aprovou o relatório do senador Renato Casagrande (PSB/ES), que o defendeu nos seguintes termos:
"Se o Congresso aprovar esse projeto, o Brasil deixará de ter um CPP baseado em um sistema inquisitorial e passará a dispor de um código acusatório. O texto que aprovamos define claramente a função de cada operador do Direito. O Código deixa de ser um instrumento de impunidade, como é usado hoje, graças às suas diversas possibilidades protelatórias, e permite que o processo tenha uma tramitação mais rápida", afirmou Renato Casagrande na ocasião.

Fonte: Informativo eletrônico do site Migalhas - Quarta-feira, 16 de dezembro de 2009 - Migalhas nº 2.290

Calote Nacional II

Tenha a "santa paciência" e olhem só isso:

"Voto
O primeiro microfone colocado diante do ministro Gilmar Mendes - após a OAB impetrar a ADIn contra a PEC dos Precatórios ouviu o presidente do Supremo dizer que o parcelamento determinado pela a PEC "não é maldade cometida pelos agentes públicos. Trata-se de um modelo de racionalização para sairmos desse impasse que existe. Agora, se o modelo adotado é melhor ou se existem alternativas, é outra discussão".
Fonte: Informativo eletrônico do site Migalhas - Quarta-feira, 16 de dezembro de 2009 - Migalhas nº 2.290 "

O povo brasileiro já está mais do que cansado dos calotes nacionais.

Calote Nacional

"OAB SP QUER REVERTER NO SENADO APROVAÇÃO À PEC DOS PRECATÓRIOS"

             A OAB SP vai atuar para que o Senado Federal reverta a aprovação. obtida na Câmara dos Deputados, da PEC do Precatórios (351/09), que altera as regras para pagamento das dívidas de credores, com o Poder Público, já transitadas na Justiça.
“ Precisamos unir forças novamente para tentar barrar sua aprovação no Senado. Estou otimista, porque os senadores estão entendendo que a matéria é complexa e mexe com o direito de milhões de brasileiros. Essa PEC é um aval à inadimplência de débitos públicos, incluindo os alimentícios, atenta contra a estabilidade jurídica , fere os direitos humanos e coloca em risco o Estado de Direito”, critica o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

A Desconsideração da Personalidade Jurídica.

              A “Disregard of Legal Entity”, ou melhor traduzida para o português, a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, pode ser vista como um instituto jurídico de aplicabilidade recente no ordenamento brasileiro.

STJ editou 41 novas súmulas

             O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou um número recorde de súmulas neste ano. Foram 41 até esta semana. Outras foram aprovadas e devem ser publicadas nos próximos dias - quatro da Primeira Seção, uma da Segunda Seção e duas da Terceira Seção. O número reflete o empenho da corte em criar instrumentos que orientem os tribunais de segunda instância sobre questões já pacificadas.

Pesquisa de jurisprudência: ferramenta imprescindível ao bom advogado.

             No último ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou 93 milhões de consultas em sua página de pesquisa. Este ano, o resultado não deve ser menor. São contabilizados 300 mil acessos diários, provenientes de todos os cantos do mundo. Gente que busca os mais variados temas, com especial relevância para aqueles que ganham espaço na mídia ou para os relacionados à satisfação das próprias demandas.

Advogado, protagonista da democracia.

"O exercício da advocacia sempre foi um dos pilares essenciais para o aperfeiçoamento democrático do País.   

Recordo a contribuição crucial dos advogados brasileiros na defesa veemente do Estado de Direito, seja patrocinando causas de cidadãos perseguidos por ditaduras ou assumindo a linha de frente pela liberdade de expressão.

Boas Vindas

Olá caro visitante

Este blog tem por finalidade auxiliar alunos do curso de Direito e interessados em assuntos jurídicos.

Você encontrará textos sobre diversos assuntos dos quais poderão servir para ilustrar e enriquecer trabalhos acadêmicos.

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