Horas extras não podem ser impostas na celebração do contrato

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho  -  17 de Fevereiro de 2010     

         

             Por maioria de votos, a Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da Agip do Brasil contra a condenação de pagar como hora normal de jornada as horas extras pré-contratadas no ato de admissão do trabalhador.

$65 milhões por um par de calças!

The 2007 True Stella Awards

The winner of the 2007 True Stella Award: Roy L. Pearson Jr. The 57-year-old Administrative Law Judge from Washington DC claims that a dry cleaner lost a pair of his pants, so he sued the mom-and-pop business for $65,462,500. That's right: more than $65 million for one pair of pants. Representing himself, Judge Pearson cried in court over the loss of his pants, whining that there certainly isn't a more compelling case in the District archives. But the Superior Court judge wasn't moved: he called the case "vexatious litigation", scolded Judge Pearson for his "bad faith", and awarded damages to the dry cleaners. But Pearson didn't take no for an answer: he's appealing the decision. And he has plenty of time on his hands, since he was dismissed from his job. Last we heard, Pearson's appeal is still pending.

©2007 by Randy Cassingham, StellaAwards.com. Reprinted with permission.

Ministério Público promove Dia da Internet Segura - SAFER INTERNET DAY

             Especialistas em crimes cibernéticos redefiniram o conceito de bate-papo na internet: nada mais que um perigoso convite para crianças e adolescentes saciarem suas curiosidades. Em Mariana, na Região Central, uma menina de 11 anos caiu na conversa de uma amiga virtual e exibiu-se na webcam interpretando cenas provocantes. Dias depois, “Aninha Fofinha”, como a colega se identificava, ameaçou colocar as imagens na rede mundial.

Fraudes pela internet justificam prisão preventiva

STJ - 1/2/2010 

           O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a prisão preventiva de Pedro Cezar Bessani Filho, acusado de liderar uma quadrilha de fraudes pela internet que provocou prejuízos de mais de R$ 300 mil a pelo menos 50 pessoas, em sete estados brasileiros. O grupo atuava principalmente no Paraná e Santa Catarina e foi preso em setembro passado, depois de denúncias de que compras via internet não vinham sendo entregues.

Presidente da OAB defende gestão efetiva para reduzir lentidão do Judiciário

            O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que afirmou, durante sessão de abertura do Ano Legislativo realizada na última terça-feira (2), que a lentidão da Justiça brasileira é "pontual e concentrada".

 

           Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, Ophir Cavalcanti, defendeu uma gestão mais efetiva do Judiciário para diminuir a morosidade. "A gestão do Judiciário precisa melhorar, isso é um fato."
Em nota divulgada dia (3), o presidente da OAB alegou, que se a morosidade fosse um mito, não seria necessário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também presidido por Mendes, estabelecesse metas para redução do volume de processos acumulados de anos anteriores.

         A Meta do CNJ estipulou que todos os processos ajuizados antes de 2006 fossem julgados até dezembro de 2009. O balanço preliminar divulgado esta semana demonstra que o Judiciário cumpriu cerca de 50% da meta. Ao todo, 2,5 milhões de processos foram julgados. O resultado final será divulgado no 3º Encontro Nacional do Judiciário, no dia 26 de fevereiro, em São Paulo.

Autor: Da Agência Brasil

Saiba se você tem direito ao rendimento corrigido de contas do FGTS

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

O trabalhador ou representante legal com direito aos créditos adicionais deverá anexar ao Termo de Habilitação os seguintes dos seguintes documentos:

- Documento de identificação pessoal, que contenha data de nascimento e assinatura do trabalhador - RG;

Justiça corrige FGTS de quem perdeu com juro progressivo entre 1967 a 1971

             Mais de 60 mil trabalhadores, sendo cerca de 7% deles em Minas Gerais, tiveram reconhecido pelos tribunais o direito a receber de R$ 380 a até mais de R$ 170 mil pelas perdas dos juros progressivos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes ao período de 1967 a 1971. Nos próximos dias, possivelmente até o dia 12, antes do carnaval, a Caixa Econômica Federal anuncia uma proposta de acordo para o pagamento da correção, de forma amigável. Pelo que vem sendo ventilado, os valores a serem oferecidos pelo banco estatal, centralizador das contas do fundo de garantia, não vão ultrapassar R$ 17,8 mil. Isso significa que a perda, em alguns caso, pode ser 10 vezes menor em relação ao que se poderia obter ajuizando ação na Justiça.